Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Civil e processual civil. Proagro. Precatório. Alegação de ofensa a CF/88, art. 100. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Natureza da obrigação. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório carreado aos autos e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Agravo interno desprovido.