Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Imunidade tributária recíproca. Ordem dos advogados do Brasil. Extensão à caixa de assistência dos advogados. Controvérsia distinta daquela que será apreciada pela sistemática da repercussão geral.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, Rel. Min. Edson Fachin, decidiu que as Caixas de Assistência dos Advogados, por serem órgãos vinculados à Ordem dos Advogados do Brasil, são beneficiadas com a imunidade tributária recíproca. ... (Continua)