Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Acórdão a quo que reconhece a ausência de elementos aptos a afastar a prescrição. Revisão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A revisão do entendimento do Tribunal de origem de que não há elementos que permitam afastar a ocorrência da prescrição executória, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)