Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Prequestionamento ficto. Inocorrência. Urv. Prescrição de fundo de direito. Inexistência. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Conversão dos vencimentos. Lei 8.880/1994. Data do efetivo pagamento. Aplicação.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)