Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegada violação da Lei 6.528/1978, art. 4º e Lei 8.987/1995, art. 13. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Serviço de esgotamento sanitário. Remuneração. Natureza não-tributária (preço público). Dissídio pretoriano. Súmula 83/STJ. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - O julgamento da alegada violação da Lei 6.528/1978, art. 4º e Lei 8.987/1995, art. 13 - para fins de se reconhecer a efetiva prestação do serviço de esgotamento sanitário e, assim, a quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão - pressupõe, necessariamente, o reexame do contexto fático-probatório, atividade cognitiva vedada nesta instância especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)