Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Impetração contra ato que negou seguimento a recurso administrativo por ausência de depósito recursal prévio. Caráter repressivo. Submissão ao prazo decadencial de 120 dias. Aplicação da Lei 12.016/2009, art. 23. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - Na espécie, o Tribunal de origem consignou que a pretensão da impetrante consiste em obter ordem para que seja processado o recurso administrativo independentemente de depósito recursal prévio. ... ()
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