Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 202.2715.8004.7400

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de honorários. Cobrança. Execução. Embargos à execução. Julgamento ultra petita. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Ônus sucumbenciais. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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