Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Decreto prisional fundamentado. Paciente que permaneceu foragido por anos. Garantia de aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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