Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 202.2903.8001.4300

1 - STJ Recurso especial. Tributário. Contrato de câmbio. Empréstimo contratado no exterior. Fundamento constitucional. Inviável o reexame na via do recurso especial. CTN, art. 63, II.

«1 - O Tribunal a quo enfrentou e decidiu, com adequada fundamentação, as questões pertinentes ao julgamento. ... ()

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