Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Contribuição de melhoria. Fato gerador. Valorização do imóvel. Precedentes. CTN, art. 81.
«1 - O fato gerador da contribuição de melhoria é a valorização do imóvel, não cabendo sua fixação meramente sobre o valor da obra realizada. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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