Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Constitucional. Tributário. Correção monetária. Termo inicial. Dia útil subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Possibilidade. Lei 8.012/1990. Precedentes. Agravo improvido. CTN, art. 97, § 2º.

«I - A previsão de correção monetária de determinada obrigação tributária incidente entre a ocorrência do seu fato gerador e a data de seu vencimento não constitui indevida majoração de tributo. Possibilidade que encontra amparo na jurisprudência desta Corte firmada no julgamento do RE Acórdão/STF, Relator para o acórdão o Ministro Ilmar Galvão. ... (Continua)