Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Intempestividade. CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.023. Aclaratórios não conhecidos.
«1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 5 dias úteis. Inteligência do CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.023. ... ()
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