Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 202.2971.5001.0800

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

«1 - É inviável o agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do disposto na Súmula 182/STJ. ... ()

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