Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Excludentes de responsabilidade. Caso fortuito e força maior. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Indenização pela privação do uso do bem. Programa minha casa, minha vida (pmcmv). Súmula 83/STJ. Não provimento do agravo.

«1 - Consoante a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, o reconhecimento de caso fortuito ou força maior no caso de atraso da entrega do imóvel demanda o reexame do contexto fático e probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)