Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo impróprio. Desclassificação para furto simples. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1 - A pretendida desclassificação do crime de roubo impróprio (CP), art. 157, § 1º do para furto simples (CP), art. 155, caput, ao fundamento de ausência de ameaça na conduta perpetrada, demanda incursão fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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