Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Pleito de restabelecimento da condenação. Agravado absolvido pelo tribunal de origem. Não ocorrência do delito com suporte em erro de tipo (in dubio pro reo) e na fragilidade das provas colhidas na instrução. Revisão de entendimento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Tendo o Tribunal de origem, diante das provas colacionadas nos autos, de que a conduta praticada pelo agravado não se amolda a qualquer previsão típica, é inviável entender de modo diverso, dada a necessidade de revisão de elementos fático-probatórios, vedada nesta via recursal. ... (Continua)