Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Beneficiário de justiça gratuita. Imposição de multa processual. Possibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«I - Ausência dos pressupostos do CPC/2015, art. 1.022, I e II Código de Processo Civil. ... ()
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