Jurisprudência Selecionada
1 - STM Crime militar. Dano em material de utilidade militar. CF/88, art. 142, § 1º. CPM, art. 262.
«I - A viatura militar, ambulância operacional, na ocasião do acidente, encontrava-se em missão de preparo de que trata o CF/88, art. 142, § 1º, sendo, portanto, material de utilidade militar, a que alude o CPM, art. 262. ... ()
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