Jurisprudência Selecionada
1 - STM Crime militar. Acidente com viatura militar. Conduta culposa. Bem jurídico tutelado. CPM, art. 284, § 2º.
«O delito previsto no CPM, art. 284, § 2º, com o nomen juris de «Atentado contra viatura ou outro meio de transporte, insere-se dentro os CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA (Livro I, Título VI do CPM). ... ()
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