Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. CPC/2015, art. 1.022. Vício de fundamentação. Ausência. Rediscussão das questões decididas. Descabimento.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando estão presentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, não sendo possível utilizar esse instrumento recursal com o exclusivo propósito de rediscutir o mérito das questões já decididas pelo órgão julgador. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote