Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Redirecionamento. Dívida de natureza não tributária. Impossibilidade na espécie. Necessidade de revolvimento de provas. Providência vedada em sede de recurso especial. Agravo interno da agencia nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis a que se nega provimento.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, para que se legitime o redirecionamento da Execução Fiscal é imprescindível o preenchimento de pelo menos um dos requisitos do CTN, art. 135 ou a demonstração de que houve dissolução irregular da empresa, não bastando, apenas, o exercício da gerência no período do fato gerador do tributo cobrado. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 18/3/2019; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20/4/2017. ... (Continua)