Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ex-ferroviário. Aposentadoria. Pretensão de pagamento das diferenças decorrentes dos atrasados de acordo coletivo de trabalho. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - Pretende o autor o pagamento das diferenças decorrentes dos atrasados de Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre RFFSA e a categoria profissional respectiva, concernente à não observância do salário do mês da liquidação do cálculo das prestações respectivas. ... (Continua)