Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no recurso especial. Princípio da fungibilidade. Agravo interno. Benefício assistencial. Lei 8.742/1993. Ausência dos requisitos para concessão do benefício. Incapacidade para o trabalho não demonstrada. Revisão do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Interno. Precedente: EDcl no RE no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 10/9/2019. ... (Continua)