Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Previdência privada. Migração de plano de benefícios. Repactuação. Revisão com base em regulamento anterior. Impossibilidade. REsp. Acórdão/STJ. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
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