Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 202.4195.2005.6600

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Oi S/A. Em recuperação judicial. Trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença. Expedição de alvará. Ilegalidade afastada. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()

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