Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Desproporcionalidade da medida coercitiva atípica. Revisão do julgado. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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