Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Regime inicial. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

«1 - Estabelecida a pena em patamar superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão e favoráveis as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, possível a fixação do regime inicial semiaberto, diante das circunstâncias do caso concreto, nos termos do CP, art. 33, § 2º e 3º. ... (Continua)