Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
«1 - O pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pela Corte estadual, o que inviabiliza a sua análise, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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