Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Prescrição. Não ocorrência. Réu reincidente. Prazo prescricional acrescido de 1/3. Regime semiaberto. Agravo regimental não provido.

«1 - o CP, art. 110, § 1º disciplina que a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada. O caput do mesmo dispositivo legal prevê que, em se tratando de réu reincidente, o prazo do CP, art. 109 é acrescido de 1/3. ... (Continua)