Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Prisão preventiva. Paciente investigada como mandante de crime de homicídio, praticado em razão de disputa relativa ao comando de organização criminosa voltada ao tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Impossibilidade de concessão da benesse. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O acórdão recorrido respondeu de maneira expressa e suficiente às alegações da impetração, ressaltando que a custódia preventiva foi decretada na fase investigatória por suposta prática dos crimes previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, no Lei 12.850/2013, art. 1º, § 1º e no CP, art. 121, que a questão relativa à inexistência de acusação formal pelo crime de homicídio ainda não fora submetida ao crivo da Corte de origem e que nada impede que as investigações resultem no oferecimento de outra denúncia especificamente pelo crime contra a vida, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada pela via dos embargos de declaração. ... (Continua)