Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - A controvérsia jurídica julgada no acórdão embargado encontra solução plena no âmbito infraconstitucional, estando adstrita ao exame da correta interpretação do CPP, art. 117, IV, Código Penal. Desse modo, não há falar em discussão constitucional, mas em simples interpretação de norma legal infraconstitucional, em consonância com a missão institucional uniformizadora exercida por esta Corte Superior. ... (Continua)