Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Segundo agravo interno em ação civil originária. Emissão de certificado de regularidade previdenciária. Ação provida. Valor econômico aferível. Inexistência. Fixação dos honorários. Apreciação equitativa. CPC/2015, art. 85, § 8º. Agravo interno a que se nega provimento.
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