Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público. Nepotismo. Impossibilidade. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório.
«1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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