Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Tributário. Multa. Contribuição social. Restrição temporal. Lei 8.212/1991, conflita com a CF/88, art. 146, III. A expressão «para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/04/1977, constante da Lei 8.212/1991, art. 35 com a redação decorrente da Lei 9.528/1997, ante o envolvimento de matéria cuja disciplina é reservada à Lei complementar.