Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito processual penal. Prisão preventiva. Alegada modificação da situação de fato. Pedido de reconsideração. Prisão preventiva mantida. CPP, art. 312.

«1 - Na decisão cuja reconsideração aqui se discute, o Min. Luiz Edson Fachin demonstrou a necessidade da prisão preventiva de ANDREA NEVES DA CUNHA. Estavam presentes - e ainda persistem - , indícios de autoria e materialidade do crime de corrupção passiva. Também estava caracterizado o fundado receio de reiteração da prática delitiva, em razão da habitualidade criminosa que naquele momento se podia extrair dos elementos constantes dos autos ... (Continua)