Jurisprudência Selecionada
1 - STF Ação cautelar. Agravos regimentais. Prisão preventiva. Possibilidade de substituição da prisão em estabelecimento de custódia por prisão domiciliar conjugada com medidas cautelares alternativas. Agravos regimentais parcialmente providos. CPP, art. 312.
«1 - A prisão preventiva, porquanto a Medida cautelar extrema e excepcional, somente deve ser mantida enquanto necessária à preservação dos fins do processo penal, vedada sua convolação em pena antecipada, conforme remansosa jurisprudência desta Corte ... ()
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