Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Crime de injúria racial. Imprescritibilidade. Reiteração de pedido denegado. Trânsito em julgado da condenação. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder

«1 - A questão central submetida ao Tribunal neste habeas corpus já foi enfrentada tanto no HC 130.104 (monocrática), Relª. Minª. Cármen Lúcia, quanto no ARE Acórdão/STF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. Feitos em que a pretensão defensiva não foi acolhida por decisões transitadas em julgado ... (Continua)