Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno na reclamação. Constitucional. Aplicação da taxa referencial como índice de correção monetária dos depósitos efetuados na conta vinculada ao fundo de garantia por tempo de serviço FGTS. Alegação de ofensa ao que decidido por esta suprema corte nos julgamentos dos recursos extraordinários Acórdão/STF e Acórdão/STF. Tema 27/STF e tema STF/312 da repercussão geral. Ausência de estrita aderência entre a decisão reclamada e os paradigmas que se reputam violados. Aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado em repercussão geral (CPC/2015, art. 1.030, i). Admissível, na espécie, unicamente o recurso de agravo interno (CPC/2015, art. 1.030, § 2º). Não cabimento de reclamação para apreciar a adequação do precedente por ausência de repercussão geral ao caso concreto. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1 - A aderência estrita entre objeto do ato reclamado e o conteúdo da Súmula apontado pelo reclamante como paradigma é requisito essencial para a admissibilidade da reclamação constitucional. ... (Continua)