Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Habeas corpus negado no STJ. Súmula 691/STF. Dupla supressão de instância. Inviabilidade jurídica. Julgamento superveniente do mérito da impetração no Tribunal de Justiça. Acórdão substitutivo da decisão monocrática. Ainda que fosse o caso de revisão da decisão agravada, a impetração neste supremo tribunal estaria prejudicada com a superveniência do julgamento do mérito da impetração em segunda instância. Agravo regimental ao qual se nega provimento.