Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Intempestividade. Certidão do tribunal de origem. Fé pública. Alegação de erro. Necessidade de comprovação por meio de outra certidão expedida pelo tribunal a quo.
«1 - É intempestivo o recurso ordinário em mandado de segurança interposto após transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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