Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Litispendência entre ação anulatória e embargos à execução fiscal. Reconhecida a tríplice identidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece da suposta afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o recorrente se limita a afirmar de forma genérica a ofensa ao referido normativo, omitindo-se em demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)