Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Identificação de imóvel subutilizado. Plano diretor municipal. Notificação de parcelamento ou edificação compulsórios. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Configuração. Falta de enfrentamento de pontos considerados relevantes.

«1 - Verificado não haver a origem se debruçado sobre determinada tese imprescindível ao correto deslinde da causa, embora tenha sido oportunamente instada a fazê-lo, estão configuradas a inobservância ao dever de prestação jurisdicional e a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)