Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Entendimento do tribunal de origem em conformidade com recursos especiais representativos de controvérsia 4Acórdão/STJ e 4Acórdão/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara quanto à presença dos requisitos para o deferimento do benefício pleiteado. ... (Continua)