Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Autogestão. Determinação de custeio de tratamento de caráter experimental. Descabimento. Obrigação afastada da operadora de plano de saúde de custeio ao referido tratamento. Acórdão do tribunal de origem reformado. Agravo interno desprovido.

«1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ, DJe de 14/11/2018, assentou que «estão excluídos das exigências mínimas de cobertura assistencial a ser oferecida pelas operadoras de plano de saúde os procedimentos clínicos experimentais e o fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados (Lei 9.656/1998, art. 10, I e V). Incidência da Recomendação 31/2010 do CNJ e dos Enunciados 6 e 26 da I Jornada de Direito da Saúde. ... (Continua)