Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária habitacional. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Legitimidade passiva do agente financeiro. Atuação ou não no projeto de execução ou fiscalização do empreendimento. Descaracterização da mora. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

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