Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 202.4844.3004.8200

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Abusividade de cláusula não verificada. Vício de consentimento. Dolo não comprovado. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()

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