Jurisprudência Selecionada

1 - STF Crime militar. Habeas corpus. Penal militar. Paciente condenado pelo delito de deserção em grau de apelação. Crime permanente. Redução do prazo prescricional à metade (CPM, art. 129). Não incidência. Réu maior de idade no momento da cessação da permanência. Prescrição. Não ocorrência. Ordem denegada. CPM, art. 187. CPM, art. 125. CPM, art. 129.

«I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o crime de deserção, previsto no CPM, art. 187, é permanente, cessando a permanência com a apresentação voluntária ou a captura do agente. Precedentes. ... (Continua)