Jurisprudência Selecionada

1 - STM Habeas corpus. Cidadão russo preso em flagrante por ter ingressado, clandestinamente, no Centro de Instrução de Guerra na Selva. Prisão preventiva decretada pelo juízo a quo com base no CPPM, art. 254, c/c o CPPM, art. 255, «d. Ausência de constrangimento ilegal prisão decretada regularmente com fundamento na legislação processual penal em vigor.

«I - O paciente foi preso em flagrante por ter ingressado, clandestinamente, no interior do Centro de Instrução de Guerra na Selva, na cidade de Manaus/AM e, em seguida, por requerimento do órgão ministerial; teve a sua prisão preventiva decretada, com fulcro no CPPM, art. 254, c/c o CPPM, art. 255, «d. ... (Continua)