Jurisprudência Selecionada

1 - STF Crime militar. Habeas Corpus. Direito Penal Militar. Crimes de deserção. Reincorporação ao serviço militar ativo. Causas suspensivas e interruptivas da prescrição. Inocorrência. Taxatividade do CPM, art. 125. Prescrição consumada. Ordem concedida.

«A prática de um segundo crime de deserção não suspende nem interrompe o prazo prescricional atinente à ação penal movida em razão de crime de deserção antecedente (dentre outros, HC Acórdão/STF, rel. min. Cármen Lúcia, DJe 70, de 13/04/2011). Declaração de extinção da punibilidade ante o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Conceder a ordem.... (Continua)