Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Anistia política. Declaração. Necessidade de revolvimento de provas. Ausência de violação dos CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Acórdão devidamente fundamentado. Contagem do prazo prescricional a partir da edição da Lei 10.559/2002. Prescrição do fundo de direito consumada. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em reconhecer que houve renuncia tácita à prescrição, com o advento da Lei 10.559 de 13/11/2002, regulamentadora do ADCT/88, art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. ... (Continua)